4ª Turma Cível autoriza matrícula de criança de 5 anos

Ministro mantém decisão do CNJ que suspendeu pagamento de auxílio-transporte a juiz de Mato Grosso

O ministro afirma não identificar elementos para deferir a liminar e que há necessidade de colheita prévia de informações do CNJ para que se possa estabelecer o contraditório.

Exigência de emissão de nota fiscal eletrônica é legal

Não há ilegalidade no fato de a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) exigir a emissão de notas fiscais pela forma eletrônica. O entendimento é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao manter inalterada decisão de Primeira Instância que negara liminar requerida por uma empresa agropecuária. Essa empresa pleiteou, sem sucesso, continuar a emitir notas fiscais pelo modo impresso e não pela forma eletrônica.

Está suspensa obrigação de o governo potiguar pagar 100% de gratificação a servidores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acatou pedido do estado do Rio Grande do Norte e suspendeu a decisão do tribunal local que determinava a imediata implantação nos contracheques dos servidores da gratificação de técnico de nível superior.

MS. Transporte intermunicipal de funcionários de empresa particular. Pedido de anulação de multas aplicadas equivocadamente.

Avença que não se submete ao controle do Deter, porque de natureza privada. Fiscalização do Deter limitada à segurança do trânsito.

Devolução de valor recolhido indevidamente sujeita a interpretação do juízo

"Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação."

STJ nega a ministro do TST direito de comprar imóvel funcional

TJ barra alteração em regra de concurso após sua realização

TJ condena por jogo ilegal

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Estado terá que fornecer medicamento para portadora de câncer

Suspensa a segurança que aplicava novo subteto aos proventos de servidora pública aposentada

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

TRT-SP autoriza penhora na "boca do caixa" de empresa que confessou dívida

Liminar garante o exercício profissional de advogados de Okamotto durante acareação

Jornalista sem diploma obtém liminar para manter registro profissional

Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez

Supremo nega MS sobre contrato entre cooperativa e Senado Federal

Servidor do TJ/SE impetra MS contra resolução sobre o nepotimo